(DOC. VP 231.0110.8708.6373)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de posse de drogas para consumo pessoal. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Periculum justificado. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). 2 - O édi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote