(DOC. VP 231.0110.8662.4342)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera solicitação de entrega da droga. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - O paciente não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Neste contexto, esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, send

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