(DOC. VP 231.0110.8646.0480)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12, caput e CP, art. 147. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Se o presente agravo regimental não logrou êxito, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a análise das questões suscitadas no recurso especial inadmitido. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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