(DOC. VP 231.0110.8637.2380)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - As razões do recurso especial, no entanto, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnam, uma vez que se limitam a sustentar a impossibil

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