(DOC. VP 231.0110.8619.0405)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Alegações acerca da necessidade da aplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e de que em caso de condenação terá direito a regime diverso do fechado. Inovação recursal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de ga

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