(DOC. VP 231.0110.8590.9258)

STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Construções irregulares. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando desfazer as construções e calçamentos implantados irregularmente na área de preservação permanente, com destinação adequada do entulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); realizar a descompactação do solo da área que recebeu as construções, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); retirada das espécies exóticas presentes na área de preservação permanente objeto da autuação, sob pena d

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