(DOC. VP 231.0110.8562.4284)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Incidência da Súmula 284/STF à tese voltada para o reconhecimento de cobertura securitária de vícios construtivos, em razão da ausência de indicação clara e precisa, dos dispositivos de lei tidos como malferidos. 2 - Alegação genérica e ausência de prequestionamento da regra prevista no CPC/2015, art. 131, a atrair a incidência dos enunciados contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2.1 Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do CPC/2015, art.

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