(DOC. VP 231.0110.8541.2160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave e gravissíma. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade das razões recursais. Inocorrência. Mera irregularidade. Demais temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Inicialmente cumpre consignar que o CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.» Na mesma linha, o Regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote