(DOC. VP 231.0110.8524.6263)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória pressupõe o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que não se verificou no caso em análise. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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