(DOC. VP 231.0110.8451.2143)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Reconvenção julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados de forma independente da ação principal. Fixação com base no valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Erro material reconhecido. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal. Fixação de acordo com a condenação. Agravo parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta « (AgInt no AREsp. 1.109.022/SP/STJ, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). 2 - Na hipótese, julgada improcedente a reconvenção, mostra-se correta a decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor

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