(DOC. VP 231.0110.8450.7884)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção, em julgado recente, decidiu por alinhar a jurisprudência do STJ à do STF, a qual se orienta no sentido de que «o termo inicial do prazo de prescrição executória depende do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes»

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