(DOC. VP 231.0110.8433.2661)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade no julgamento da ação penal.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, as instâncias de origem ressaltaram que o feito é complexo, com pluralidade de réus e realização de diversas diligências, mas vem recebendo impulso regular e teve a instrução encerrada em 1

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