(DOC. VP 231.0110.8429.7258)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão que o impõe.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedente

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