(DOC. VP 231.0110.8424.2909)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação dos ônus succumbenciais. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O acórdão embargado conheceu do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100, deixando, contudo, de

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