(DOC. VP 231.0110.8388.9270)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Multa. Procon. Questionamento acerca da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o posicionamento da Corte de origem, com o objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ III - Em regra, descabe a

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