Carregando…

(DOC. VP 231.0110.8369.8420)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Correção monetária. Acréscimo. Inexistência. Poder de compra da moeda. Mera recomposição. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser conhecido. 1.1. No caso concreto, o aresto estadual fundamenta suas conclusões na vedação legal ao enriquecimento indevido e no entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo ao valor da arrematação, mas apenas a recomposição do poder de compra da moeda, sem que disso resulte violação aos termos do respectivo edital. Essa motivação não foi impugn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote