(DOC. VP 231.0110.8301.7496)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidades superadas. Negativa de ocorrência do delito e ilicitude de provas decorrentes do flagrante delito. Teses apresentadas em petição posterior. Impossibilidade de análise pelo STJ. STJ. Inovação. Ausência de apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas no veículo do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a ação penal por crime de mesma natureza e estava em liberdade provisória quando preso em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar» (HC 429.366/PR, de minha Relatoria, Quinta Turma, Dje de 16/11/2018). 2 - As alegações do agravante concernentes a negativa de que houve tráfico e da ilicitude do flagrante em razão de provas ilícitas, foram apresentadas

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