(DOC. VP 231.0110.8251.1269)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Não ocorrência. Situação concreta justificadora da abordagem. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Quantidade e natureza do entorpecente utilizadas exclusivamente para modulação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que a abordagem do acusado se deu em razão da realização de «blitz» de trânsito, além do fato de estar conduzindo a motocicleta em velocidade incompatível com os demais veículos

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