(DOC. VP 231.0110.8224.4869)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Pretensão. Rediscussão da causa. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença coletiva. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Sentença liquidada. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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