(DOC. VP 231.0110.8207.1939)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ITR, aos argumentos de que foram incluídas no cálculo do tributo áreas de preservação permanente e de reserva legal e desconsideradas as benfeitorias e construções no imóvel rural tributado. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º

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