(DOC. VP 231.0060.7998.4343)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressa e claramente as teses de defesa da parte embargante a respeito da nulidade do processo disciplinar. 3 - Esta Corte compreendeu que o contexto no qual inserida a controvérsia em exame permitia concluir que a participação do membro do Ministério Público não teve nenhuma conexão com a sanç

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