(DOC. VP 231.0060.7995.8872)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Exceção. Não cumprimento. Inovação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STJ. Extrajudicial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - No caso em apreço, a questão referente à exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, não foi devolvida ao tribunal estadual no recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal, visto que somente foi suscitada em embargos de declaração. 2 - Inviável o conhecimento da tese da exceção do contrato não cumprido quando o tribunal de origem expressamente reconhece a inexistência da obrigação do recorrido, na qual o recorrente se sustenta para justificar a

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