(DOC. VP 231.0060.7908.4913)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido de revogação da pena assessória de inabilitação para conduzir veículo automotor não se coaduna com a finalidade do remédio heroico, que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro. Referido fundamento não foi infirmado nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que « a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote