(DOC. VP 231.0060.7873.3106)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de peculato. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Indicação de materialidade delitiva. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Rejeição da denúncia pela absorção dos crimes previstos nos 299 e 313-A, ambos do CP. CP pelo delito do CP, art. 312. Pedido indeferido na origem por não estar esclarecido se os referidos delitos seriam meio para a prática do peculato. Inadmissibilidade de afastamento da conclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41, o que não é o caso dos autos. 2 - A Corte de origem apontou não haver prova suficiente para, no mom

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