(DOC. VP 231.0060.7859.8241)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Omissão e falta de fundamentos após rejeição dos declaratórios. Não ocorrência. Ausência de violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Terceira Turma do STJ, na sessão realizada no dia 18/4/2023, decidiu, no julgamento do REsp. 2.000.438/PB/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que «os juros rem

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