(DOC. VP 231.0060.7852.5409)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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