(DOC. VP 231.0060.7844.0482)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revisão das condenações. Submissão a novo julgamento perante o tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Após mais de 4 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das condenações em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 30/8/2018. 2 - Agravo desprovido.

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