(DOC. VP 231.0060.7796.4189)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando e falsificação de documento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não constatação de ilegalidade. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia - sobretudo no primeiro momento (CPP, art. 396) - em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. 2 - Considerando o teor das teses defensivas elencadas na resposta à acusação (atipicidade da conduta e insuficiência de indícios de autoria e materialidade), não há ilegalidade na

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