(DOC. VP 231.0060.7793.7561)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar indeferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento de liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No Tribunal de origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, que indeferira pedido liminar. O Agravo de Instrumento foi improvido, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III - No caso, é inviável a interposição de recurso esp

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