(DOC. VP 231.0060.7731.8832)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime de furto simples. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater o único fundamento que levou ao não conhecimento da impetração, qual seja o de que a concessão do indulto, no caso concreto, encontra ó

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