(DOC. VP 231.0060.7702.0239)

STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão. Elementos configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum» [...]. (EDcl no REsp. 739/RJ/STJ, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2

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