(DOC. VP 231.0060.7685.9626)

STJ. Agravo interno. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Natureza dos créditos e alteração superveniente. Ausência de prequestionamento. Reserva de produto. Existência de crédito trabalhista. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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