Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7666.8421)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita» ou em local conhecido como ponto de tráfico (AgRg no HC 804.669/RS,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote