(DOC. VP 231.0060.7521.9742)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e emissão de duplicata simulada. Inexistência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos suficientes para provar a prática dos crimes de estelionato e emissão de duplicata simulada. 2 - Acolher a tese da agravante exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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