(DOC. VP 231.0060.7477.9920)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Conexão. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que «as demandas apresentam réus diferentes e decorrem de processos licitatórios distintos, de modo que as causas de pedir são diversas», não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. I

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