(DOC. VP 231.0060.7467.2414)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Natureza de bem público. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único da CF/88, art. 191 de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula 340/STF, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos» (STJ, REsp. 1.874.632/AL

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