(DOC. VP 231.0060.7412.1158)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Não há falar em tese jurídica divergente quando os arestos confrontados têm como fundamentos de decidir dispositivos legais diversos. 3 - Ainda que os textos legais pertencentes a arcabouços normativos distintos guardem semelhança redacional, tal circunstância não implica, necessariamente, o atendimento da similitude fático ju

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