(DOC. VP 231.0060.7402.3752)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Transporte. Reserva de vagas gratuitas aos idosos. Descumprimento. Infringência ao Decreto 9.921/2019, art. 39. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Procon. Aplicação de multa. Cabimento. Valor. Proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela parte ora agravante, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de obter a anulação de decisão administrativa, a qual lhe aplicou multa, sob o fundamento de que a empresa somente concede o benefício da gratuidade do transporte interestadual em dois dias da semana. O Tri

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