(DOC. VP 231.0060.7390.3638)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para a desconstituição do crédito tributário decorrente da glosa de ICMS em razão de suposta inobservância da Portaria CAT 32/1996. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das questões apresentadas, verifica-se n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote