(DOC. VP 231.0060.7387.4481)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transporte público. Acessibilidade. Legitimidade ativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada pela parte ora agravada, em face de Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A, com o objetivo de que a empresa seja compelida a realizar todas as obras necessárias a fim de adaptar a estação ferroviária de Agostinho Porto às condições de acessibilidade �

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