(DOC. VP 231.0060.7372.7743)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proporcionalidade na aplicação da extensão da gdpgtas. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de discussão na fase de execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, firmada em precedente julgado sob o rito do CPC, art. 543-C segundo a qual resta preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento, que deu origem à sentença de mérito transi

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