(DOC. VP 231.0060.7306.7830)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso. Interceptação telefônica. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio da reformatio in pejus. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Agravante. Exercício de liderança. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos arts. 2º, I, II, III, parágrafo único, 4º e 5º da Lei 9.296/1993. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente (a nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de o tribunal de or

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