(DOC. VP 231.0060.7235.9418)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Aposentadoria. Revisão do ato administrativo. Averbação de tempo de serviço rural. Decadência. Inocorrência. Acórdão regional em descompasso com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando a manutenção dos efeitos da averbação da certidão de tempo de serviço rural emitida, independentemente do pagamento da indenização das contribuições previdenciárias não vertidas ao seu tempo e modo. III -

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