(DOC. VP 231.0060.7227.6932)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Não prequetionados. Súmula 282/STF. Compensação tributária. Norma vigente à época do encontro de contas. Requisitos de validade. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação não convalidada na via adminstrativa. Apresentação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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