(DOC. VP 231.0060.7167.6212)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão de 2g (dois gramas) de cocaína e 5g (cinco gramas) de maconha com o acusado, que afirmou ser para uso próprio, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfi

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