(DOC. VP 231.0060.7146.6521)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios. Penhora sobre direitos do imóvel do embargante nos autos do cumprimento de sentença. Má-fé do adquirente do imóvel não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Concessão da justiça gratuita na origem. Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015» (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp. 1470414/RJ/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). 2 - Afastar a conclusão do acórdão recorrido, sobretudo quanto à inexistência de qualquer elemento

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