Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7136.9586)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Violação ao CPP, art. 564. Prequestionamento. Óbice não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. 491.244/MG/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a Defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote