(DOC. VP 231.0060.7104.9782)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva mantida. Adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Tribunal de Justiça local determinou a prisão em local compatível com o regime intermediário. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença. 2 - Todavia, a Suprema Corte firmou posição em sentido diverso, ou seja, de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a pr

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