(DOC. VP 231.0060.6390.8518)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Desclassificação para a modalidade culposa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. 2 - O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do CP, art. 180 demandaria o revolvi

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