(DOC. VP 231.0060.6134.1462)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Indevida reiteração. Pretensão defensiva já ventilada em pedido revisional anteriormente ajuizado nesta corte. § 1º, do CPC, art. 486 não atendido. Hipótese do CPP, art. 626 não configurada. Agravo desprovido.

1 - O caput do CPC, art. 486 não permite o ajuizamento, tout court, de causa extinta sem a resolução do mérito. O § 1º do referido artigo condiciona o ajuizamento de nova ação ao saneamento do óbice processual que impediu a análise meritória. 2 - O art. 622, parágrafo único, do CPP, preconiza que, relativamente à revisão criminal, « não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas «. 3 - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote